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ÁREA RESTRITA
Legislação
1. Revisão Tarifária 2022 - Resol. ARISSMIG 028/22
2. Estudo Econômico 2022 - ARISSMIG
3. Links Reunião e Audiência Pública - 2022
Legislação Municipal
Lei 1696/2008 Altera o Art 9º da Lei Municipal 327
Lei Municipal 1.883/2013 (Lei de Diárias)
Lei Municipal 327/66 - Criação SAAE
Reajuste Tarifário - RESOLUÇÃO CSR Nº 027 DE 29 DE
Regulamento - Resolução ARISSMIG nº 009/22
Tarifa Social - Resolução ARISSMIG nº 008/22
TEXTO EXPLICATIVO SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇ
Tarifas e Preços Públicos
1. RESOLUÇÃO 027_2023 CSR - ARISMIG
2. Nota Técnica 006-23 - ARISMIG
3. Relatório de Consulta Pública nº 006-2023
4. Link e ata - reunião virtual - ARISMIG e SAAE
5. Link e ata - reunião deliberação CSR - ARISMIG
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