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Lei 1696/2008 Altera o Art 9º da Lei Municipal 327
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Lei Municipal 327/66 - Criação SAAE
Regulamento - Resolução ARISSMIG nº 009/22
Tarifa Social - Resolução ARISSMIG nº 008/22
TEXTO EXPLICATIVO SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇ
Tarifas e Preços Públicos
1. Resolução DC ARISMIG nº 035-2024
2. Nota Técnica de Sustentabilidade nº 008-2024
3. Relatório da Consulta Pública nº 009-2024
4. Link e Ata da deliberação Diretoria Colegiada
4. Link e Ata reunião virtual com tit. e prestador
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Bloqueio de linhas telefônicas
Por
Adalberto
/ Data: 22/01/2025
